Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
41º Exame · questão 6Ética Profissional e Estatuto da OAB
A advogada Marina prestou consultoria na área de Direito Tributário para uma sociedade empresária, analisando um tema importante para as funções da referida pessoa jurídica. Sobre a atividade da advogada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Se a pessoa jurídica e a advogada assim acordarem, independentemente de mandato ou mesmo da formalização do contrato de honorários, é possível a prestação da consultoria por escrito ou verbalmente.
A consultoria jurídica pode ser prestada por escrito ou verbalmente, e o contrato de honorários, embora recomendável por escrito, não é requisito indispensável para a validade da prestação do serviço, dependendo do que as partes ajustarem.
Por que as outras estão erradas
A) A consultoria não precisa ser exclusivamente escrita nem depende necessariamente de contrato formalizado de honorários.
C) Não há exigência de que a concordância com a forma verbal seja registrada em contrato escrito; a atividade de consultoria pode ser prestada verbalmente sem essa formalidade.
D) Não se exige outorga de mandato para a prestação de consultoria jurídica, atividade que dispensa procuração por não envolver representação em juízo.
Fundamento: art. 5º, §1º, da Lei 8.906/94
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
