Direitos Humanos · Tratados de Direitos Humanos e Incorporação
41º Exame · questão 17Direitos Humanos
Em razão da alta concentração de indígenas no Município X e com vistas à melhor promoção dos seus direitos e garantias, as autoridades locais adotaram uma série de medidas administrativas com impacto direto sobre as referidas comunidades. Não lhes foi franqueada, contudo, qualquer mecanismo de participação nos ciclos de elaboração e implementação dessas medidas. Nesse contexto, você foi procurado(a), como advogado(a), para representar uma das comunidades. À luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — É assegurado às comunidades indígenas e às populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente.
A Convenção 169 da OIT assegura expressamente o direito de consulta prévia aos povos indígenas e tribais, por meio de suas instituições representativas, sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los diretamente.
Por que as outras estão erradas
B) A Convenção não prevê exceção ao dever de consulta com base na suposta boa intenção da medida administrativa; a consulta é devida independentemente da finalidade declarada.
C) A ausência de consulta prévia constitui, por si só, violação ao direito assegurado pela Convenção, não se exigindo demonstração adicional de prejuízo concreto para configurar o vício.
D) A Convenção não atribui à FUNAI a representação direta das comunidades indígenas em substituição à sua própria participação; a consulta deve ser feita diretamente às comunidades por meio de suas instituições representativas.
Fundamento: art. 6º da Convenção 169 da OIT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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