Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
41º Exame · questão 20Direito Constitucional
Joana requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo eletivo de prefeita do Município Alfa, situado no Estado Beta. O registro não sofreu qualquer impugnação e foi deferido pela Justiça Eleitoral. Duas semanas após a proclamação do resultado da eleição, tendo sido Joana eleita prefeita municipal, Maria, que concorrera para o mesmo cargo e fora derrotada, descobriu que Joana era irmã da governadora do Estado Beta. Maria procurou você, como advogado(a), questionando se era possível discutir a inelegibilidade de Joana, mesmo após a proclamação do resultado. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Pode ser interposto recurso contra a expedição de diploma.
Após a diplomação, a inelegibilidade superveniente ou não apreciada pode ser arguida por meio de recurso contra a expedição de diploma (RCED), cabível justamente para questionar causas de inelegibilidade não examinadas no registro de candidatura.
Por que as outras estão erradas
A) Não há preclusão, pois o ordenamento eleitoral prevê instrumento próprio para impugnar a diplomação com base em inelegibilidade não analisada anteriormente.
C) A AIME é cabível para hipóteses de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, e não para discutir inelegibilidade não apreciada no registro, que é objeto do RCED.
D) Não existe recurso inominado contra a proclamação de resultado no processo eleitoral; o instrumento cabível é o recurso contra expedição de diploma.
Fundamento: art. 262 do Código Eleitoral
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
