Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
41º Exame · questão 21Direito Internacional
Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada sobre os efeitos de tal decisão. Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua cliente que
Gabarito comentado
Resposta correta: A — a renúncia sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
A perda da nacionalidade brasileira por renúncia exige manifestação expressa perante autoridade brasileira competente, sendo essa a única hipótese de renúncia voluntária apta a gerar a declaração de perda da nacionalidade originária, aplicável a quem possui outra nacionalidade.
Por que as outras estão erradas
B) A renúncia à nacionalidade deve ser expressa e formal perante autoridade competente, não se admitindo forma tácita para esse efeito.
C) É possível a reaquisição da nacionalidade brasileira originária por meio de ação de reaquisição, mediante decreto presidencial, não havendo vedação permanente.
D) A autoridade brasileira não pode recusar a renúncia expressa quando o interessado já possui outra nacionalidade, não havendo risco de apatridia no caso de dupla nacionalidade.
Fundamento: art. 12, §4º, II, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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