Direito Tributário · Impostos em Espécie
Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: C — A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Benefícios fiscais de ICMS, inclusive na modalidade de crédito presumido, dependem de deliberação prévia dos Estados e do Distrito Federal mediante convênio no âmbito do CONFAZ, sob pena de inconstitucionalidade, já que o ICMS é imposto sujeito a regras nacionais uniformizadoras para evitar guerra fiscal.
Fundamento: art. 155, §2º, XII, g, CF/88 c/c LC 24/1975
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