Em 2022, a Organização Religiosa ABC recebeu em doação lojas que pretende alugar para destinar a renda obtida com os aluguéis ao pagamento de auxílio ministerial para a subsistência de seus ministros religiosos e suas famílias. Temendo que o Fisco municipal, já em janeiro de 2023, venha a fazer o lançamento dos IPTUs referentes a tais lojas, a Organização Religiosa ABC procurou você, como advogado(a), nesse mesmo mês de janeiro de 2023, para que seja promovida medida judicial a fim de que o Fisco se abstenha de fazer tal lançamento, sabendo que terá de ser produzida prova nos autos – por perito contábil indicado pelo Juízo – acerca da destinação que se pretende dar a esses aluguéis. Diante desse cenário, assinale a opção que indica a ação a ser proposta.
41º Exame · questão 27
Direito Tributário · Imunidades Tributárias
41º Exame · questão 27Direito Tributário
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Ação Declaratória.
Como a entidade busca resguardar direito ainda não violado, mas precisa produzir prova pericial contábil incompatível com o rito do mandado de segurança (prova pré-constituída), a via adequada é a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, apta a comportar dilação probatória e antecipar a tutela para impedir o lançamento.
Por que as outras estão erradas
- A) O mandado de segurança exige prova pré-constituída, documental, sendo incompatível com a necessidade de perícia contábil para demonstrar a destinação dos aluguéis.
- B) A medida cautelar fiscal é instrumento do Fisco contra o contribuinte para acautelar o crédito tributário, não sendo cabível para a defesa do contribuinte contra lançamento futuro.
- C) A ação anulatória pressupõe a existência de lançamento tributário já constituído a ser desfeito, e no caso o objetivo é impedir lançamento ainda não realizado.
Fundamento: art. 150, VI, c, e §4º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Imunidades Tributárias
- 09º ExameO procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funci…
- 10º ExameUma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado res…
- 11º ExameDeterminada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indúst…
- 17º ExameA pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para …
- 20º ExameFulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no mom…
- 21º ExameJoão, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal…