O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
41º Exame · questão 28
Direito Tributário · Crédito Tributário e Lançamento
41º Exame · questão 28Direito Tributário
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Lançamento por homologação.
O sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade fiscal, calculando ele mesmo o tributo devido e recolhendo-o, cabendo ao Fisco apenas homologar essa apuração dentro do prazo decadencial, o que caracteriza o lançamento por homologação.
Por que as outras estão erradas
- A) No lançamento por declaração, o sujeito passivo apenas fornece informações sobre fatos, mas é a autoridade fiscal quem calcula o tributo e notifica o contribuinte, o que não ocorre no caso, em que o próprio sujeito passivo apura e paga.
- B) O lançamento por arbitramento é usado quando o Fisco desconsidera declarações ou documentos do contribuinte por serem omissos ou não merecedores de fé, hipótese distinta da narrada, em que a declaração é aceita e apenas fiscalizada posteriormente.
- D) No lançamento de ofício, a autoridade administrativa realiza todo o procedimento sem participação do contribuinte na apuração, o que contraria a descrição de que o próprio sujeito passivo calcula e paga o tributo.
Fundamento: art. 150 do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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