Direito Tributário · Sistema Tributário Nacional e Competência
41º Exame · questão 29Direito Tributário
Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
Os Territórios Federais integram a União e não possuem autonomia política, de modo que os impostos federais e estaduais ali cobrados pertencem à União, enquanto os impostos municipais pertencem aos Municípios em que o Território estiver dividido, conforme prevê a Constituição.
Por que as outras estão erradas
A) Os impostos estaduais também são cobrados no Território, apenas pertencem à União em vez de a um Estado-membro, já que o Território não tem essa figura política.
C) Os impostos estaduais não pertencem aos Municípios, mas sim à União, pois é ela quem exerce a competência estadual sobre o Território.
D) Os impostos municipais não pertencem à União, mas sim aos próprios Municípios em que o Território estiver dividido, conforme expressa previsão constitucional.
Fundamento: art. 147 da CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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