Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
41º Exame · questão 32Direito Administrativo
O Município Delta procurou o Escritório Alfa com a intenção de contratá-lo para prestar serviços especializados de consultoria e auditoria financeira, de natureza predominantemente técnica, diante de sua notória especialização na área. Na reunião realizada entre os representantes do escritório e do município, o Procurador do Município Delta consignou que, para formalizar o mencionado negócio jurídico, pretende formalizar uma contratação direta, ou seja, sem a necessidade de realizar uma licitação sob o regime jurídico da nova lei de licitações. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) do Escritório Alfa, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A licitação não é exigivel, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária cujo conceito, decorrente de estudos, desempenho anterior, publicações, organização, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
A Lei nº 14.133/21 prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, exatamente na hipótese descrita, em que o conceito da contratada permite inferir que seu trabalho é essencial e adequado à plena satisfação do objeto.
Por que as outras estão erradas
B) A modalidade concurso é destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante instituição de prêmios, e a definição apresentada trata de contratação emergencial, hipótese diversa de dispensa, não de notória especialização vinculada a concurso.
C) O caso não é de dispensa de licitação, mas de inexigibilidade, já que a inviabilidade de competição decorre da natureza singular do serviço técnico especializado, e não de necessidade permanente da Administração.
D) O diálogo competitivo é modalidade cabível para contratações de alta complexidade técnica com necessidade de adaptação de soluções, distinta da inexigibilidade por notória especialização, que dispensa qualquer certame.
Fundamento: art. 74, III, da Lei nº 14.133/21
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