Direito Administrativo · Controle da Administração
Evandro Santos, prefeito do município Gama, tem dúvidas acerca da operacionalização do controle externo do julgamento das contas que deve anualmente prestar ao Legislativo. Em razão disso, questionou sua assessoria jurídica acerca dos trâmites necessários para tanto. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada pela assessoria jurídica.
Resposta correta: D — O julgamento das contas dependerá da elaboração de parecer prévio da Corte de Contas competente, cuja conclusão só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O julgamento das contas anuais do prefeito é de competência da Câmara Municipal, mas depende de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, cuja opinião só pode ser afastada por decisão de dois terços dos vereadores.
Fundamento: art. 31, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
