Direito Empresarial · Registro, Nome Empresarial e Estabelecimento
41º Exame · questão 48Direito Empresarial
O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois. Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.
O administrador tinha 30 dias contados da assinatura do contrato (17/04) para requerer o arquivamento, prazo que expirava em 17/05; como só o fez em 22/05, houve atraso, e a demora gera responsabilidade pessoal do sócio administrador pelos atos praticados nesse período de irregularidade.
Por que as outras estão erradas
A) A representação extrajudicial não impede que qualquer sócio requeira o arquivamento; a obrigação de fazê-lo dentro do prazo legal recai sobre o administrador, mas isso não é o ponto central da questão nem impede o arquivamento por outro sócio.
B) O prazo de 30 dias para arquivamento conta-se da data de assinatura do contrato (17/04), esgotando-se em 17/05 e não em 16/06, portanto o requerimento em 22/05 foi intempestivo.
C) O deferimento do arquivamento fora do prazo tem efeito retroativo à data da assinatura apenas quando realizado dentro dos 30 dias legais; passado esse prazo, o arquivamento produz efeitos ex nunc, não sanando a irregularidade do período anterior.
Fundamento: art. 1.151, §1º do CC
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