Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paiçandu como gerente do seu estabelecimento, intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grande. No instrumento de outorga de poderes consta que Marialva Castro não está autorizada a conceder desconto de preços nem receber pagamentos por cartão de crédito. De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a condição de preposto de Marialva Castro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.
As limitações aos poderes do preposto somente são oponíveis a terceiros de boa-fé se o instrumento de outorga estiver arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme exige o Código Civil para dar publicidade à restrição.
Por que as outras estão erradas
B) O registro competente para dar publicidade aos atos de empresários e suas outorgas de poderes a prepostos é o Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais), e não o Registro de Títulos e Documentos.
C) A modificação ou revogação dos poderes do preposto também depende de arquivamento e averbação para produzir efeitos perante terceiros, sob pena de continuarem valendo os poderes anteriormente outorgados e registrados.
D) O empresário não responde por atos praticados fora dos limites de poderes quando provado que o terceiro tinha conhecimento das restrições, ainda que não registradas, pois a exigência de registro protege apenas terceiros de boa-fé.
Fundamento: art. 1.174 do CC
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