O empresário individual Valério Sampaio, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, teve sua falência requerida em 3 de maio de 2023 com fundamento na falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de nota promissória no valor de R$ 91.000,00, submetida previamente ao protesto especial. Após ser citado, apresentou contestação alegando que cessou suas atividades empresariais em 31 de março de 2020 e, como tal, não teria legitimidade passiva no processo. Sobre a hipótese, sabendo que o empresário não apresentou prova de cancelamento do registro na Junta Comercial, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É possível a decretação da falência diante da falta de comprovação da cessação da empresa.
Como não há prova do cancelamento do registro na Junta Comercial dentro do prazo de dois anos exigido por lei para que a cessação de atividade afaste a legitimidade passiva na falência, o empresário continua sujeito à falência, sendo cabível a decretação.
Por que as outras estão erradas
A) A irregularidade decorreria da falta de registro ou de sua baixa irregular, mas o ponto central da questão é a ausência de prova do cancelamento do registro, que mantém o empresário sujeito à falência independentemente de a atividade estar ou não sendo exercida de fato.
C) A contestação não deve ser acatada porque a lei exige, para afastar a legitimidade passiva, prova do encerramento regular da atividade com cancelamento do registro na Junta Comercial há mais de dois anos, o que não ocorreu no caso.
D) O cancelamento do registro não é condição para a falência propriamente dita, mas sim elemento que, se comprovado com a antecedência legal, afasta a legitimidade passiva do empresário; sem essa prova, a falência pode ser decretada normalmente.
Fundamento: art. 96, VIII c/c art. 94, I da Lei 11.101/2005
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