Direito Processual Civil · Partes, Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
41º Exame · questão 51Direito Processual Civil
Antes de tomar posse como juiz, Bernardo atuou por 2 (dois) anos como membro do Ministério Público. Boa parte de sua atuação como promotor foi focada na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente. Um dos seus casos mais relevantes foi a atuação, como representante do Ministério Público, em uma ação coletiva movida contra os proprietários de um shopping center que estava sendo construído perto de zona protegida da Mata Atlântica. Mais de 10 anos depois, Bernardo, como juiz de direito, recebeu no seu gabinete a ação coletiva que ele havia proposto contra o shopping quando atuava como promotor. Segundo o contexto apresentado, sobre a atuação de Bernardo como juiz do caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Bernardo não poderá proferir decisões interlocutórias e/ou sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado.
O juiz que atuou no mesmo processo como membro do Ministério Público está impedido de exercer qualquer função jurisdicional nesse processo, seja decisão interlocutória ou sentença, por se tratar de impedimento absoluto que não se convalida com o decurso do tempo.
Por que as outras estão erradas
A) O impedimento por atuação anterior como parte, representante ou órgão do Ministério Público no mesmo processo não se sujeita a prazo de convalidação, permanecendo válido ainda que decorridos mais de dez anos.
B) O impedimento previsto na lei processual abrange toda e qualquer atuação do juiz no processo, não distinguindo entre decisões interlocutórias e sentença, de modo que Bernardo também está impedido de proferir decisões interlocutórias.
C) O impedimento não se limita à sentença de mérito, alcançando também as decisões interlocutórias, inclusive as que tratam de tutela provisória, pois a vedação legal é ampla e não comporta essa distinção.
Fundamento: art. 144, II do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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