Direito Penal · Extinção da Punibilidade e Prescrição
41º Exame · questão 62Direito Penal
Enzo completou neste mês 18 anos de idade, sendo certo que, na sua infância, foi vítima de estupro de vulnerável (pena: de 8 a 15 anos de reclusão). Considerando que já se passaram 11 anos desde a data do fato, ocorrido em 2013, sem que tenha sido instaurado qualquer inquérito ou investigação, e que o autor do fato já completou 70 anos de idade, Enzo indagou a você, como advogado(a), se ainda seria possível iniciar a persecução penal. Nesse caso, como advogado(a) de Enzo, assinale a alternativa que, corretamente, orienta a vítima.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O prazo de prescrição do delito começou a correr quando Enzo completou 18 anos, não se tendo ultimado até o momento.
Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição só começa a correr a partir da data em que a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta antes, de modo que o prazo prescricional para o caso de Enzo apenas se iniciou agora.
Por que as outras estão erradas
A) O estupro de vulnerável não é crime imprescritível, pois a Constituição prevê rol taxativo de imprescritibilidade que não o inclui.
B) A idade do autor do fato pode reduzir o prazo prescricional pela metade apenas quando ele for maior de 70 anos na data da sentença, e não altera o termo inicial da contagem, que só começa quando a vítima atinge a maioridade.
D) O prazo de prescrição não se conta da data do fato nesses crimes contra vulnerável, mas sim da data em que a vítima completa 18 anos, termo inicial correto para a contagem do lapso prescricional.
Fundamento: art. 111, V, do CP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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