Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
Marilda, após ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Juízo originariamente competente, pela prática de desacato (pena: de seis meses a dois anos). Marilda procura você, como advogado(a), porque deseja recorrer da condenação. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o recurso cabível.
Resposta correta: A — Apelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
O crime de desacato tem pena máxima inferior a 4 anos e é processado pelo procedimento sumário, mas por não estar sujeito ao rito do JECrim (o enunciado não indica infração de menor potencial ofensivo processada nesse rito específico) a decisão condenatória é impugnável por apelação, que deve ser interposta já com as razões no prazo de dez dias, nos termos do procedimento sumário.
Fundamento: art. 593 c/c art. 600, §3º, do CPP
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