Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime de dano qualificado por motivo egoístico, disposto no Art. 163, inciso IV, do CP. No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo. Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.
41º Exame · questão 66
Direito Processual Penal · Ação Penal
41º Exame · questão 66Direito Processual Penal
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Da indivisibilidade e da disponibilidade.
Como a ação penal foi privada, o perdão aceito por um dos querelados deve, pelo princípio da indivisibilidade, estender-se a todos os demais, e por ser a ação disponível, o perdão gera a extinção da punibilidade também em relação a Alfredo.
Por que as outras estão erradas
- B) A divisibilidade não é princípio aplicável à ação penal privada, que é regida pela indivisibilidade, e intranscendência das penas trata de a pena não passar da pessoa do condenado, tema distinto do caso.
- C) Legalidade e presunção de inocência são princípios gerais do processo penal, mas não fundamentam o efeito extensivo do perdão do ofendido a corréu na ação penal privada.
- D) Ne bis in idem trata da vedação à dupla punição pelo mesmo fato, e individualização das penas refere-se à dosimetria, nenhum dos dois pertinente ao efeito do perdão sobre o litisconsórcio passivo na ação privada.
Fundamento: art. 51 do CPP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Ação Penal
- 06º ExameTício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investig…
- 09º ExameTendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.…
- 10º ExameNa cidade "A", o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado po…
- 13º ExameEm determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte não apresenta, em alegações finais…
- 14º ExameFábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos…
- 17º ExameCarlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade po…