Direito do Trabalho · Contrato de Trabalho e Alteração
41º Exame · questão 72Direito do Trabalho
Constantino é empregado em uma indústria de fabricação de móveis. O empregador ficou ciente de que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra Constantino pela prática de fato típico, antijurídico e culpável, praticado durante uma assembleia de condomínio contra um morador do mesmo prédio. A denúncia foi recebida pelo juiz criminal e o processo penal teve início. A sociedade empresária consulta você, como advogado(a), para saber que efeito jurídico essa situação terá no contrato de trabalho. De acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua resposta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Nenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque a presunção é de inocência.
O simples recebimento de denúncia criminal por fato estranho ao contrato de trabalho, sem prisão ou condenação, não gera efeito automático sobre o vínculo empregatício, prevalecendo a presunção de inocência até o trânsito em julgado.
Por que as outras estão erradas
A) A suspensão do contrato de trabalho por motivo criminal somente ocorre em caso de prisão preventiva ou efetiva do empregado que o impossibilite de comparecer ao trabalho, e não pelo simples recebimento da denúncia.
B) O recebimento de denúncia não configura, por si só, falta grave apta a ensejar justa causa, sendo necessária a apuração e comprovação de falta grave nos termos da CLT, o que não decorre automaticamente da existência de processo criminal.
D) Não há previsão legal de licenciamento automático do empregado pelo simples recebimento de denúncia criminal, inexistindo essa figura de interrupção contratual na hipótese descrita.
Fundamento: art. 5º, LVII, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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