Direito Processual do Trabalho · Audiência, Defesa e Revelia
41º Exame · questão 76Direito Processual do Trabalho
Pedro é advogado e sua audiência está marcada para as 17 horas, mas ele está preocupado, porque já são 16h30, sua audiência não foi apregoada e ele viu, pela pauta, que ainda há três processos complexos de instrução para serem apreciados pelo magistrado que são anteriores ao seu, sendo certo que o início da pauta de audiências se deu às 14 horas. Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — As audiências devem ocorrer até as 18 horas, salvo situação urgente.
A CLT estabelece que as audiências, salvo motivo relevante, devem observar limite de horário até as 18 horas, permitindo prorrogação apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.
Por que as outras estão erradas
A) A audiência de Pedro não pode simplesmente ocorrer a qualquer horário, pois a lei impõe um limite temporal ao funcionamento da pauta, ressalvada situação de urgência.
B) O horário de encerramento das audiências não é de livre escolha do magistrado, havendo parâmetro legal a ser observado.
D) Não existe previsão legal de paralisação automática às 17h30, sendo o limite de referência as 18 horas, salvo motivo relevante.
Fundamento: art. 813 da CLT
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