Direito Constitucional · Teoria da Constituição e Poder Constituinte
42º Exame · questão 13Direito Constitucional
Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm considerado inadequadas as políticas públicas adotadas por diversos Estados, as quais, para essas lideranças, não se compatibilizavam com as iniciativas adotadas pela União. Por esta razão, informaram que pretendem propor uma emenda à Constituição da República, segundo a qual qualquer deliberação legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores pode vir a ser revisto pelo Presidente da República. Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Uma emenda constitucional com esse teor atacaria frontalmente o princípio federativo e, por violar cláusula pétrea, seria considerada incompatível com a Constituição da República.
A emenda proposta esvaziaria a autonomia dos Estados-membros, atributo essencial da forma federativa de Estado, que é cláusula pétrea nos termos do art. 60, §4º, I, CF/88, tornando a proposta juridicamente inviável.
Por que as outras estão erradas
A) O poder constituinte derivado reformador não é ilimitado, encontrando limites materiais explícitos nas cláusulas pétreas, entre elas a forma federativa de Estado.
B) A autonomia estadual não inclui direito de secessão, que é incompatível com a indissolubilidade do pacto federativo prevista na Constituição.
C) Não há subordinação hierárquica entre os poderes dos Estados-membros e da União no sistema federativo brasileiro, que se baseia em repartição de competências e autonomia recíproca.
Fundamento: art. 60, §4º, I, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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