Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
42º Exame · questão 18Direito Internacional
Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
O Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474/97) define como refugiado quem, devido a fundados temores de persecução ou grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade, sendo essa a orientação correta a ser dada ao cliente venezuelano.
Por que as outras estão erradas
A) O reconhecimento da condição de refugiado, na verdade, determina a suspensão de qualquer processo de expulsão ou deportação em curso, e não seu prosseguimento.
C) O asilo político e o refúgio não são excludentes por essa razão; a distinção não está condicionada à ausência de risco de responder por crime político, e a hipótese de perseguição por grave violação de direitos humanos autoriza o refúgio independentemente disso.
D) A legislação garante proteção ao solicitante desde o pedido de reconhecimento da condição de refugiado, vedando-se a expulsão ou deportação enquanto o processo estiver pendente no Conare.
Fundamento: art. 1º, III, da Lei nº 9.474/97
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
