Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
42º Exame · questão 19Direito Constitucional
O Partido Político Alfa tomou conhecimento de que Joana, candidata ao cargo de Deputada Estadual, estava veiculando propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante a sua campanha eleitoral. Como o desempenho de Joana nas pesquisas eleitorais aumentou consideravelmente, o Partido Político o consultou, na condição de advogado, em relação à licitude dessa conduta. Sobre a veiculação da propaganda realizada por Joana, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É permitida, até a antevéspera da eleição, observados os balizamentos legais.
A legislação eleitoral permite a propaganda eleitoral paga na imprensa escrita até a antevéspera do pleito, respeitados os limites de tamanho e quantidade de anúncios previstos em lei.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo não se estende até o dia da eleição, pois a propaganda paga na imprensa escrita só é permitida até a antevéspera do pleito.
C) A conduta não é vedada em si, já que a lei autoriza esse tipo de propaganda paga dentro do prazo legal, não havendo ilicitude a ensejar representação.
D) Não há exigência de ajuste coletivo entre partidos para a licitude dessa propaganga; a validade depende da observância dos limites legais de prazo, espaço e conteúdo.
Fundamento: art. 43 da Lei nº 9.504/97
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