Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
42º Exame · questão 20Direito Constitucional
Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação. Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte. Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.
O cancelamento da inscrição eleitoral por ausência às urnas em três eleições consecutivas, sem justificativa ou pagamento de multa no prazo legal, é medida prevista no Código Eleitoral, sendo lícito o procedimento adotado.
Por que as outras estão erradas
A) A emissão do passaporte está condicionada à quitação eleitoral, de modo que a ausência de regularização do título de eleitor impacta diretamente esse direito.
B) Não há previsão de objeção de consciência como forma de dispensa do dever de votar na legislação eleitoral brasileira, sendo o voto obrigatório para os alistados nessa faixa de idade.
C) O cancelamento da inscrição não configura sanção política inconstitucional, pois é consequência regular do descumprimento das obrigações eleitorais, com previsão legal expressa e possibilidade de regularização.
Fundamento: art. 7º do Código Eleitoral
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