Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
Resposta correta: B — conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
A Lei de Migração prevê que a expulsão será sempre conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado, não havendo mais a hipótese de impedimento por prazo indeterminado nem de expulsão sem qualquer restrição ao retorno.
Fundamento: art. 54, §4º, da Lei nº 13.445/2017
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