Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
42º Exame · questão 22Direito Internacional
No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro. O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais. Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, sendo exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação compatível.
O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica pode ser concedido com ou sem vínculo empregatício, exigindo-se, quando houver vínculo, a comprovação de formação compatível com a atividade a ser exercida.
Por que as outras estão erradas
A) O visto não confere direito adquirido de ingresso, mas mera expectativa de direito, sujeita à avaliação das autoridades migratórias no momento da entrada.
B) A Lei de Migração prevê expressamente o visto de cortesia como uma das modalidades de visto, ao lado do visto de visita, temporário, diplomático e oficial.
C) A recusa de visto por incompatibilidade entre a razão da viagem e o motivo alegado não é absoluta, sendo necessária a garantia de entrevista individual e a exigência de ato fundamentado da autoridade competente.
Fundamento: art. 14, §3º, da Lei nº 13.445/2017
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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