Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
42º Exame · questão 26Direito Tributário
João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado, consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento Veicular não prevista na referida lei.
As normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, de modo que a isenção prevista expressamente para o IPVA não pode ser estendida por analogia ou interpretação extensiva à Taxa de Licenciamento Veicular, tributo distinto não contemplado na lei isentiva.
Por que as outras estão erradas
A) O depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional, não sendo exigível para o processamento do recurso.
B) Taxas podem, em tese, ser objeto de isenção por lei específica, não havendo vedação absoluta a isso; o problema no caso é a ausência de previsão legal expressa para a taxa, não a natureza contraprestacional do tributo.
D) As isenções tributárias são interpretadas literalmente, e não extensivamente, de modo que a condição de pessoa com deficiência, ainda que comprovada, não autoriza estender benefício não previsto em lei para a taxa.
Fundamento: art. 111, II, do CTN
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