Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada. Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — José é considerado contribuinte do Imposto de Importação em relação às mercadorias abandonadas que arrematou.
Quem arremata mercadoria em leilão promovido pela SERFB é considerado contribuinte do Imposto de Importação, pois o CTN elenca o arrematante como contribuinte nessa hipótese específica, e não mero responsável pelo débito do importador.
Por que as outras estão erradas
B) José não responde solidariamente com a Importação 100% Ltda., pois a lei o define como contribuinte direto na arrematação, e não como responsável tributário por débito alheio.
C) A base de cálculo do Imposto de Importação na arrematação em leilão é o preço da arrematação, e não o valor de mercado dos bens.
D) Não há vedação legal a que pessoa física participe de leilão de mercadorias objeto de pena de perdimento; a arrematação está aberta a qualquer interessado que cumpra as condições do edital.
Fundamento: art. 22, parágrafo único, do CTN
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