Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
42º Exame · questão 29Direito Tributário
Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 1º/6/2024. A sociedade empresária ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse segmento. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025.
A revogação de isenção de IPTU, tributo sujeito à anterioridade anual e nonagesimal, somente produz efeitos observando ambas as garantias; como a lei foi publicada em 20/2/2024, os efeitos só poderiam ocorrer a partir de 1º/1/2025, respeitada a anterioridade anual.
Por que as outras estão erradas
A) A revogação de isenção não depende de alteração na Lei Orgânica municipal, bastando lei ordinária do ente competente.
B) Isenção tributária não é cláusula pétrea nem imutável, podendo ser revogada por lei ordinária a qualquer tempo, respeitadas as anterioridades aplicáveis.
D) Isenção tributária não é garantia constitucional que exija Emenda Constitucional para sua revogação; trata-se de benefício infraconstitucional revogável por lei ordinária.
Fundamento: art. 150, III, b e c, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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