Direito Administrativo · Intervenção do Estado na Propriedade
42º Exame · questão 30Direito Administrativo
O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máximo de pavimentos em edificações situadas em determinadas ruas à beira-mar, em bairros da cidade especificados. Cuida-se, pois, de restrição geral, que atinge um número indeterminado de particulares proprietários de imóveis, nos termos indicados pelas normas municipais. Gustavo, em decorrência da aludida determinação ter afetado sua propriedade, procurou você, como advogado(a), para ser informado sobre a modalidade de intervenção praticada pelo Estado. Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Trata-se de limitação administrativa, embasada no regular emprego do poder de polícia, haja vista que visa condicionar o exercício do direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.
A restrição ao número de pavimentos, por ser geral, abstrata e fundada no poder de polícia para condicionar o uso da propriedade à sua função social, caracteriza limitação administrativa, sem gerar direito a indenização.
Por que as outras estão erradas
A) Não se trata de servidão administrativa, que pressupõe ônus real sobre bem específico em favor de utilidade pública, nem se relaciona ao poder hierárquico, que rege relações internas da Administração.
C) Não é requisição administrativa, que implica uso temporário e específico de bem particular em situação de perigo público, tampouco decorre do poder disciplinar, que trata de infrações funcionais.
D) Não há desapropriação indireta, pois não houve apossamento do bem nem esvaziamento total do direito de propriedade, e a limitação decorre do poder de polícia, não do poder regulamentar.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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