João Silva, servidor público federal estável, ao assumir cargo efetivo com atribuições atinentes ao controle interno da Administração, constatou que, nos últimos dez anos, foram proferidos numerosos atos administrativos que ensejaram efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé. Esses atos continham vícios de legalidade, sendo certo que, em muitos deles, o vício era de forma. Você foi contratado(a) como advogado(a) de Pedro, particular que figura como interessado em um determinado processo administrativo analisado por João Silva. À luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica que você, como advogado(a), apresentou a seu cliente Pedro.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Os vícios de forma, caso se evidencie que não irão acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, são passíveis de convalidação.
Vícios de forma que não sejam insanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros podem ser convalidados pela Administração, preservando os efeitos já produzidos em favor de terceiros de boa-fé.
Por que as outras estão erradas
A) A anulação de atos administrativos exige motivação, por força do dever geral de motivação dos atos que afetam direitos ou interesses dos administrados.
B) Atos viciados são anulados, não revogados; a revogação é reservada a atos válidos por razões de conveniência e oportunidade.
D) O direito da Administração de anular atos favoráveis decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Fundamento: art. 55 da Lei nº 9.784/99
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