Direito Administrativo · Serviços Públicos e Concessões
42º Exame · questão 33Direito Administrativo
Diante da divulgação de uma notícia veiculando a intenção do Município Beta em formalizar uma concessão administrativa para a realização de certo serviço indivisível, que envolve a realização de obras de infraestrutura para sua materialização, os representantes da sociedade empresária Astuciosa ficaram entusiasmados em participar da respectiva licitação. Em razão disso, procuraram você, como advogada(o), para esclarecer as peculiaridades da respectiva avença. Sobre o contrato, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Não pode ter prazo de vigência inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
O contrato de concessão administrativa, modalidade de parceria público-privada, deve ter prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, incluindo eventual prorrogação, conforme exige a Lei 11.079/2004.
Por que as outras estão erradas
B) A concessão administrativa não envolve tarifa cobrada dos usuários, pois o serviço é indivisível e a remuneração do parceiro privado vem da própria Administração; quem cobra tarifa é a concessão comum ou a patrocinada.
C) A constituição de sociedade de propósito específico antes da celebração do contrato é exigência legal para implantar e gerir o objeto da parceria, não sendo dispensável.
D) A repartição de riscos entre as partes, inclusive quanto a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, é cláusula essencial e obrigatória do contrato de PPP, não vedada.
Fundamento: art. 5º, I, da Lei 11.079/2004
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
