Direito Processual Civil · Honorários e Gratuidade da Justiça
42º Exame · questão 54Direito Processual Civil
João propôs ação indenizatória em face da sociedade empresária Campo Bom, em causa própria. Foi proferida sentença condenando a ré quanto ao principal e, considerando sua sucumbência mínima, ao pagamento integral de honorários advocatícios de sucumbência. Sobre os honorários advocatícios arbitrados no caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelos honorários.
O art. 86, parágrafo único, do CPC estabelece que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários, o que justifica a condenação integral da ré.
Por que as outras estão erradas
A) Os honorários são devidos mesmo quando o advogado atua em causa própria, nos termos do art. 85, §17, do CPC, que expressamente prevê essa hipótese.
C) São devidos honorários advocatícios também na fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 85, §1º, do CPC, que trata a fase executiva como autônoma para fins de fixação de nova verba honorária.
D) O arbitramento por equidade só é cabível quando o valor da condenação for baixo, inestimável ou irrisório, ou quando o proveito econômico for muito baixo, e não simplesmente por se tratar de ação indenizatória com valor líquido.
Fundamento: art. 86, parágrafo único, do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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