Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente.
A extraterritorialidade condicionada exige, entre outros requisitos do art. 7º, §2º, do CP, que o fato seja punível também no país em que foi praticado, o que não ocorre no caso, pois a conduta não é lá tipificada, afastando a aplicação da lei penal brasileira.
Por que as outras estão erradas
A) A nacionalidade brasileira de Maria não basta para atrair a extraterritorialidade, pois o crime cometido por brasileiro no estrangeiro é hipótese de extraterritorialidade condicionada, sujeita aos requisitos cumulativos do art. 7º, §2º, do CP, entre eles a dupla tipicidade.
B) A lei penal brasileira pode, sim, alcançar fatos ocorridos no exterior nas hipóteses de extraterritorialidade previstas no art. 7º do CP, não havendo uma regra absoluta de inaplicabilidade.
D) A lei penal aplicável não depende do regime jurídico do Estado de residência do agente, mas dos critérios objetivos de territorialidade e extraterritorialidade fixados no Código Penal brasileiro.
Fundamento: art. 7º, §2º, 'b', do CP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
