Direito Penal · Excludentes de Ilicitude e Culpabilidade
42º Exame · questão 60Direito Penal
Alfredo, motorista da sociedade empresária Guardião Ltda., pessoa jurídica de direito privado que presta serviços de segurança, é subordinado ao gerente Marcos. No dia 10/3/2023, Marcos ordenou que Alfredo fizesse a escolta de um cliente. No trajeto de volta, Alfredo foi parado em uma blitz, ocasião em foi constatado que o veículo funcional que conduzia era proveniente de roubo. A despeito de não ter ciência do crime antecedente, até mesmo por não ser o responsável pelas compras da empregadora, Alfredo foi preso em flagrante por suposta prática do crime de receptação dolosa. Diante do exposto, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese de mérito que pode ser invocada em defesa de Alfredo.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A de exclusão da tipicidade, por ausência de elemento subjetivo do tipo.
Alfredo não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, faltando-lhe o dolo exigido pelo tipo penal de receptação, o que exclui a própria tipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo.
Por que as outras estão erradas
A) O exercício regular do direito é excludente de ilicitude aplicável a condutas típicas e lícitas socialmente aceitas, o que não é o caso, já que a questão é a ausência de dolo, e não a licitude do ato.
B) O estrito cumprimento do dever legal pressupõe conduta típica praticada em cumprimento de dever imposto por lei a agente público ou equiparado, hipótese distinta do motorista que apenas desconhecia a origem ilícita do bem.
D) A obediência hierárquica é causa de exclusão da culpabilidade que pressupõe ordem não manifestamente ilegal de superior, mas nesse caso o problema é a ausência de dolo (elemento do tipo), afastando-se a tipicidade antes mesmo de discutir a culpabilidade.
Fundamento: art. 180 do CP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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