Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 24 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu (extorsão mediante sequestro seguida de morte – Art. 159, § 3º, do Código Penal). No dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação, entrou em vigor a Lei A, que reduziu a pena mínima para o delito referido, fixando-a em 20 (vinte) anos de reclusão. Após intensa reação midiática, a Lei B revogou a Lei A, restabelecendo o patamar sancionatório mínimo anteriormente previsto. No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Joelerson faz jus à redução da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória e da entrada em vigor da Lei B.
A abolitio in mellius (lei penal mais benéfica) retroage para beneficiar o réu mesmo após o trânsito em julgado, aplicando-se enquanto não extinta a pena, sendo irrelevante que a Lei B tenha revogado a Lei A antes do início da execução, pois a ultratividade da lei mais benéfica garante a Joelerson o direito adquirido à redução.
Por que as outras estão erradas
A) Não há exigência de que a execução tenha se iniciado durante a vigência da Lei A, pois a retroatividade benéfica opera independentemente do momento de início do cumprimento da pena.
B) O início da execução sob a vigência da Lei B não afasta o direito à lei mais benéfica que vigorou no intervalo, já que a garantia constitucional de retroatividade da lei penal mais favorável não se condiciona ao momento da captura do condenado.
D) O trânsito em julgado não impede a retroatividade da lei penal mais benéfica, pois a Constituição garante essa retroação mesmo após a sentença definitiva, alcançando inclusive a fase de execução da pena.
Fundamento: art. 5º, XL, CF/88
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