Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
42º Exame · questão 63Direito Processual Penal
Antônio e Rogério praticaram, em comunhão de ações e desígnios, um ilícito penal, e ambos foram condenados. Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais. Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões.
O efeito translativo autoriza o tribunal a conhecer de matérias de ordem pública, como a prescrição, ainda que não tenham sido objeto do recurso ou tenham sido suscitadas por quem não recorreu tempestivamente, podendo beneficiar Rogério mesmo sem recurso próprio.
Por que as outras estão erradas
A) O efeito devolutivo transfere a matéria impugnada ao órgão ad quem para novo julgamento, não permitindo que o próprio juiz prolator reconsidere sua decisão.
C) O efeito substitutivo diz respeito à substituição da decisão recorrida pelo acórdão do tribunal quando este julga o mérito do recurso, não se relacionando com a possibilidade de conhecimento de matérias não impugnadas por quem não recorreu.
D) O efeito extensivo permite que corréu se beneficie de fundamentos não exclusivamente pessoais do recurso de outro corréu, mas no caso a prescrição foi suscitada autonomamente por Rogério em contrarrazões, tratando-se de aplicação do efeito translativo, e não do extensivo.
Fundamento: art. 61 do CPP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
