Direito Processual Penal · Prisões e Medidas Cautelares
42º Exame · questão 64Direito Processual Penal
Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo. Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, bem como não é cabível a decretação de prisão preventiva em delitos culposos.
O art. 311 do CPP veda expressamente a decretação de ofício da prisão preventiva pelo juiz durante o inquérito policial, exigindo representação da autoridade policial ou requerimento do MP, do assistente ou do querelante; além disso, o art. 313 do CPP não admite prisão preventiva para crimes culposos.
Por que as outras estão erradas
B) A gravidade em abstrato do crime não é fundamento idôneo para a preventiva, que exige demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.
C) Durante o inquérito policial o juiz não pode decretar a preventiva de ofício, apenas no curso do processo, e mesmo assim a gravidade abstrata não basta como fundamento.
D) O juiz não pode decretar a preventiva de ofício no inquérito, e a gravidade abstrata do crime jamais é motivo legítimo, ainda que o réu seja primário.
Fundamento: art. 311 do CPP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
