Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X. Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte
Gabarito comentado
Resposta correta: C — ilegítima para ação civil ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária.
A ação civil ex delicto de execução (cumprimento de sentença) somente pode ser dirigida contra quem figurou como réu no processo penal condenatório, não sendo possível estender a execução ao terceiro responsável civil que não participou do contraditório penal e não teve seu nome incluído no título executivo.
Por que as outras estão erradas
A) Embora a sociedade empresária seja responsável civil pelos atos de seu empregado, essa responsabilidade não a torna parte legítima na execução de sentença penal da qual não fez parte.
B) A questão trata da execução da sentença condenatória já transitada em julgado contra Anderson, e não de eventual ação de conhecimento autônoma contra a empresa em caso de absolvição.
D) A ação civil ex delicto de conhecimento pode sim ser proposta contra o responsável civil, terceiro que não é autor do crime; a ilegitimidade da empresa se limita à fase de execução do título formado no processo penal.
Fundamento: art. 63 do CPP
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