Direito Processual do Trabalho · Ações Especiais e Dissídio Coletivo
42º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho
Foi protocolizada petição de homologação de acordo extrajudicial à 200ª Vara do Trabalho de Florianópolis. As partes envolvidas são Luísa, empregada doméstica, e José Pedro, seu ex-empregador. O valor apresentado para o acordo é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pagos em duas parcelas iguais e sucessivas, sendo mantidas as anotações na CTPS de Luísa. Empregada e empregador estão representados pelo mesmo advogado. Sobre esses fatos, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Não é possível a homologação, porque as partes não podem ser representadas pelo mesmo advogado.
A homologação de acordo extrajudicial exige que cada parte seja assistida por advogado próprio, sendo vedada a representação de ambos por um único advogado, já que isso configura conflito de interesses incompatível com a atuação profissional.
Por que as outras estão erradas
B) Não há exigência legal de que o empregado seja assistido por advogado do sindicato de sua categoria nesse procedimento.
C) A ratificação em audiência não supre o vício de representação por advogado comum às partes, que impede a homologação.
D) O caráter de jurisdição voluntária não afasta a análise de vícios formais pelo juiz, que pode e deve negar a homologação quando constatada irregularidade como essa.
Fundamento: art. 855-B, §2º, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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