Ética Profissional e Estatuto da OAB · Sociedade de Advogados
43º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
João Pedro, destacado aluno do último semestre do curso de Direito, logrou êxito no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo então convidado a integrar, assim que formado, uma renomada sociedade de advogados da sua cidade. Apesar de ter ficado honrado com o convite, João Pedro está em dúvida, pois em seus estudos para o Exame da OAB verificou ser possível constituir sociedade unipessoal de advocacia, opção que lhe pareceu mais atrativa. Considerando o enunciado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A sociedade unipessoal de advocacia de João Pedro poderá ter como sede, filial ou local de trabalho, um espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação.
A sociedade unipessoal de advocacia pode funcionar em espaço compartilhado com outros escritórios ou empresas, desde que preservado o sigilo profissional exigido pela legislação, sem que isso comprometa sua regularidade.
Por que as outras estão erradas
B) Não é permitido a um advogado integrar simultaneamente sociedade de advogados e sociedade unipessoal de advocacia com sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional, por vedação expressa ao exercício cumulativo nessas condições.
C) A denominação da sociedade unipessoal de advocacia não é de livre escolha; deve necessariamente conter o nome do titular, acrescido da expressão 'Sociedade Individual de Advocacia', não podendo ser substituído por nome de fantasia.
D) A personalidade jurídica da sociedade unipessoal de advocacia surge com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial for instalada a sede, e não no Conselho Federal.
Fundamento: art. 15, §7º, EAOAB
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