Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
43º Exame · questão 4Ética Profissional e Estatuto da OAB
Roberto, advogado criminalista, foi contratado para promover a defesa de Juvenal, gestor público acusado da prática de corrupção passiva, peculato e "lavagem" ou ocultação de valores. No decorrer do processo criminal, foi decretado, pelo Juízo, o bloqueio universal do patrimônio de Juvenal, visando ao ressarcimento do suposto dano causado ao erário, o que inviabilizou o adimplemento dos honorários contratuais devidos a Roberto e o reembolso de gastos com a defesa. Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Roberto terá direito à liberação de até 20% dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e o reembolso de gastos com a defesa.
A legislação sobre lavagem de dinheiro autoriza a liberação de até 20% dos bens ou valores bloqueados para custeio de honorários advocatícios e despesas de defesa, preservando o exercício do direito de defesa mesmo em caso de bloqueio patrimonial.
Por que as outras estão erradas
B) A liberação de até 20% não se destina exclusivamente ao reembolso de despesas, abrangendo também o pagamento de honorários advocatícios contratados.
C) O bloqueio patrimonial não impede a liberação parcial de valores para custeio da defesa; a lei prevê expressamente esse percentual como exceção ao bloqueio universal.
D) A liberação não é integral nem condicionada apenas à apresentação do contrato; há limite legal de até 20% dos bens bloqueados, não podendo o desbloqueio esvaziar a garantia patrimonial destinada ao ressarcimento do dano.
Fundamento: art. 4º, §3º, Lei 9.613/1998
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