Ética Profissional e Estatuto da OAB · Incompatibilidades e Impedimentos
43º Exame · questão 5Ética Profissional e Estatuto da OAB
Pedro, advogado regularmente inscrito na OAB, foi eleito Deputado Federal e deseja continuar exercendo a advocacia, patrocinando causas contra a Caixa Econômica Federal. Ele também cogita a possibilidade de concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. Com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Pedro continuar advogando.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Como Deputado Federal, Pedro está impedido de exercer a advocacia contra a Caixa Econômica Federal, mas pode atuar em causas que não envolvam entes públicos ou concessionárias de serviço público.
O impedimento do advogado que exerce mandato de Deputado Federal abrange atuação contra pessoas jurídicas de direito público, entidades e concessionárias de serviço público, mas não impede o exercício da advocacia em causas privadas sem relação com essas entidades.
Por que as outras estão erradas
A) O impedimento por exercício de mandato eletivo já existe desde a condição de Deputado Federal, independentemente de eventual eleição para a Presidência da Câmara, que gera incompatibilidade mais ampla e não apenas restrição pontual.
B) O impedimento para advogar contra a Caixa Econômica Federal não é afastado pelo fato de a causa ser própria; a vedação decorre da qualidade da parte contrária, pessoa jurídica de direito público ou equiparada.
D) O mandato de Deputado Federal gera impedimento, e não incompatibilidade total; Pedro pode continuar exercendo a advocacia em causas que não envolvam entes públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas ou concessionárias de serviço público.
Fundamento: art. 30, I, EAOAB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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