Ética Profissional e Estatuto da OAB · Atividade de Advocacia e Exercício Profissional
43º Exame · questão 6Ética Profissional e Estatuto da OAB
Afonso, condenado por tráfico de drogas, cumpre pena dividindo cela com Rodrigo, preso preventivamente há mais de dois anos, sem que a instrução do processo por roubo a que responde tenha sido concluída. Indignado com a situação de Rodrigo, Afonso, que não tem formação jurídica, mas sempre foi habilidoso com a escrita, decide redigir um pedido de habeas corpus em folha de caderno, à mão, em favor de seu companheiro de cela. Considerando o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB), assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Afonso poderá redigir e impetrar o habeas corpus em favor de Rodrigo, pois a impetração desse remédio constitucional não está incluída entre as atividades privativas da advocacia.
O habeas corpus é remédio constitucional que qualquer pessoa pode impetrar em favor de outrem, independentemente de capacidade postulatória, pois protege a liberdade de locomoção e não constitui ato privativo de advogado.
Por que as outras estão erradas
A) A impetração de habeas corpus é expressamente excluída do rol de atividades privativas de advocacia justamente por sua natureza de garantia fundamental acessível a qualquer pessoa.
C) Não há exigência de comprovação de ausência de advogado disponível; a legitimidade para impetrar habeas corpus por leigo independe dessa condição.
D) A gravidade do crime imputado ao paciente não restringe a legitimidade universal para impetração do habeas corpus, que continua acessível a qualquer pessoa, leiga ou não.
Fundamento: art. 1º, §1º, da Lei 8.906/1994
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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