Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
43º Exame · questão 7Ética Profissional e Estatuto da OAB
Aurélio, advogado regularmente inscrito na OAB, recebeu uma ligação urgente da família de Adalberto, seu amigo de infância, informando que este havia sido preso em flagrante, acusado da prática de homicídio. Preocupado com a situação, Aurélio dirigiu-se à Delegacia de Polícia para conversar com Adalberto e prestar-lhe assistência jurídica. No entanto, o Delegado Moisés negou o pedido de Aurélio para se comunicar pessoal e reservadamente com Adalberto, justificando a negativa pela gravidade do crime e pela ausência de procuração formal outorgada ao advogado. Sobre a hipótese narrada, com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A negativa do Delegado foi ilegal, pois Aurélio tem direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com Adalberto, mesmo sem procuração, conforme previsto no Estatuto da OAB.
O Estatuto da OAB assegura ao advogado o direito de se comunicar pessoal e reservadamente com seu cliente preso, mesmo sem procuração, bastando a comprovação da condição de advogado, sendo essa prerrogativa essencial ao exercício da defesa.
Por que as outras estão erradas
A) A gravidade do crime imputado não autoriza a restrição da prerrogativa de comunicação reservada entre advogado e preso, que é garantia incondicionada prevista no Estatuto.
B) A lei não exige procuração formal para que o advogado tenha acesso e se comunique reservadamente com o preso, sendo suficiente a identificação profissional.
C) A relação de amizade entre advogado e cliente não configura impedimento ético nem inviabiliza a assistência jurídica, não havendo vedação estatutária nesse sentido.
Fundamento: art. 7º, III, da Lei 8.906/1994
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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