Direitos Humanos · Sistema Global de Proteção (ONU)
43º Exame · questão 17Direitos Humanos
Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por uma Organização não Governamental que atua na defesa e proteção dos Direitos Humanos de grupos minoritários no Brasil. A entidade solicita esclarecimentos quanto aos mecanismos de que dispõe para levar ao conhecimento das instâncias competentes, no âmbito do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, uma situação que entende violar a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, com o objetivo de responsabilizar o Estado brasileiro. Nesse contexto, você deve esclarecer que, para a obtenção da finalidade pretendida, dentre os mecanismos existentes em nível global, as Organizações não Governamentais podem submeter o caso em questão diretamente à apreciação
Gabarito comentado
Resposta correta: C — do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas admite o recebimento de comunicações e denúncias apresentadas diretamente por indivíduos e organizações não governamentais, por meio do procedimento de queixas (complaint procedure), funcionando como órgão de recepção dessas informações no sistema global.
Por que as outras estão erradas
A) A Corte Internacional de Justiça resolve controvérsias entre Estados soberanos, não admitindo o acesso direto de particulares ou ONGs.
B) O Tribunal Penal Internacional julga a responsabilidade penal individual de pessoas físicas por crimes internacionais, não sendo o órgão adequado para responsabilizar o Estado nem para recebimento direto de denúncias de ONGs contra o Estado.
D) O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos tem função de coordenação e promoção dos direitos humanos, mas não constitui a instância de apreciação de comunicações voltada à responsabilização estatal como o Conselho.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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