Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
43º Exame · questão 20Direito Constitucional
No curso da campanha eleitoral, João, candidato ao cargo de Prefeito Municipal, doou três sacos de cimento a Pedro, sob o compromisso de que este nele votaria. Ao tomar conhecimento dos fatos, Ana, candidata ao mesmo cargo, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse ajuizada a ação cabível, de modo que o registro ou o diploma de João fosse cassado. Assinale a opção que indica, corretamente, a ação cabível no caso.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Representação por captação ilícita de sufrágio, que pode ser ajuizada até a data da diplomação.
A conduta de doar bens em troca de voto caracteriza captação ilícita de sufrágio, cuja ação própria é a representação prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97, que pode ser ajuizada até a data da diplomação do candidato.
Por que as outras estão erradas
A) A ação de impugnação de registro (AIRC) serve para questionar condições de elegibilidade ou causas de inelegibilidade do candidato, e não a compra de votos durante a campanha, além de ter prazo distinto vinculado ao pedido de registro.
B) O recurso contra expedição de diploma (RCED) tem hipóteses de cabimento restritas (inelegibilidade superveniente ou não conhecida e falta de condição de elegibilidade), não abrangendo a captação ilícita de sufrágio, que possui ação própria.
C) A ação penal por corrupção eleitoral tem natureza criminal e visa à responsabilização penal do agente, não sendo o instrumento adequado para cassar registro ou diploma, finalidade buscada por Ana.
Fundamento: art. 41-A da Lei 9.504/97
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