Direito Internacional · Cooperação Jurídica Internacional e Homologação de Sentença
43º Exame · questão 22Direito Internacional
A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017. Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O cumprimento da Carta Rogatória em que se requer à autoridade competente de um Estado Contratante a obtenção de provas só poderá ser recusado quando, no Estado Requerido, o cumprimento não estiver no âmbito das atribuições do Poder Judiciário ou quando o Estado Requerido considerá-lo prejudicial à sua soberania ou segurança.
A Convenção da Haia sobre Provas prevê rol taxativo e restrito de hipóteses de recusa ao cumprimento da carta rogatória, limitando-se à incompetência do Poder Judiciário para o ato solicitado ou ao risco à soberania ou segurança do Estado Requerido.
Por que as outras estão erradas
A) A cooperação jurídica internacional para obtenção de provas pode ocorrer também na ausência de tratado específico, com base em reciprocidade e nas normas internas de cooperação, não exigindo acordo internacional vigente em toda hipótese.
B) A Convenção determina que a obtenção da prova segue as formalidades processuais do Estado Requerido, e não do Estado Requerente, ressalvada a possibilidade de solicitação de procedimento especial.
D) Cada Estado Contratante tem liberdade para organizar sua própria Autoridade Central segundo seu direito interno, não havendo uniformização obrigatória entre os signatários.
Fundamento: Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro (Decreto nº 9.039/2017)
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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