Direito Administrativo · Organização Administrativa
43º Exame · questão 24Direito Administrativo
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente. Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos. Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Não atende à regra constitucional de que a LOA compreenderá também o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.
A Constituição determina que a LOA compreenda o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, de modo que a exclusão desses últimos do projeto de lei viola essa exigência de unidade orçamentária.
Por que as outras estão erradas
A) O orçamento da seguridade social deve integrar a LOA, e não a LDO, que tem função de planejamento e diretrizes, não de previsão de receitas e despesas específicas.
C) A Constituição não autoriza a fragmentação da LOA em leis distintas para cada tipo de orçamento; os três orçamentos devem compor uma única lei orçamentária anual.
D) Tanto o orçamento de investimentos quanto o da seguridade social devem constar da própria LOA, não bastando a previsão do valor global de um deles em lei diversa.
Fundamento: art. 165, §5º, da CF/88
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