Direito Tributário · Responsabilidade Tributária
Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: B — Em caso de inadimplemento deste IPTU, o locatário não poderá ser executado pelo Município.
O IPTU é obrigação do proprietário (contribuinte de direito) perante o Município; a cláusula contratual que transfere ao locatário o dever de pagar tem eficácia apenas entre as partes e não pode ser oposta ao Fisco, de modo que o Município não pode executar o locatário, mas sim o locador.
Fundamento: art. 123 do CTN
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