Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.
A Constituição autoriza expressamente a instituição de contribuição municipal para o custeio do serviço de iluminação pública, admitindo que a lei inclua também o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos como finalidade correlata a essa contribuição.
Por que as outras estão erradas
B) A vedação de custear iluminação pública por meio de taxa não se estende à contribuição, que é espécie tributária distinta e expressamente autorizada pela Constituição para essa finalidade.
C) As taxas exigem contraprestação de serviço específico e divisível, o que não se aplica à iluminação pública e ao monitoramento, que são custeados pela contribuição criada especificamente para esse fim.
D) Os impostos têm arrecadação não vinculada a fins específicos, sendo justamente a contribuição, e não o imposto, o instrumento constitucionalmente destinado a custear esses serviços.
Fundamento: art. 149-A da CF/88
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